1.1 Termos e condições

As palavras em letra maiúscula encontram-se definidas em lista constante na parte final dos presentes termos e condições. Estes termos e condições, conjuntamente com a Confirmação de Pedido de Encomenda do Cliente, constituem o Contrato de fornecimento de Produtos e de prestação de Serviços celebrado entre a iVision e o Cliente. Este Contrato constitui acordo integral entre as partes, não lhe sendo aplicável diferentes termos e condições. Este Contrato apenas poderá ser alterado ou sofrer um aditamento mediante acordo entre as partes, por escrito ou por correio electrónico.

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2. Pedido de encomenda

2.1 Para efectuar um Pedido de Encomenda, o Cliente terá de ter idade igual ou superior a 18 anos e estar acessível através de um telefone da rede fixa.

2.2 O Cliente poderá efectuar o Pedido de Encomenda através de uma das seguintes formas:

2.2.1 Preenchimento do Formulário do Pedido de Encomenda, o qual se encontra disponível na Página de Internet da iVision Store, uma vez que aceda à respectiva página ou crie a sua própria conta e clique no botão “Efectuar Pedido de Encomenda”;

2.2.2 Pelo telefone, utilizando a linha de telefone gratuita 800 18 01 01 entre as 9 e as 18 horas de Segunda a Sexta-feira;

2.2.3. Preenchimento do Formulário do Pedido de Encomenda e envio por fax da respectiva cópia para o número 00 351 213 625 620 (esta funcionalidade encontra-se disponível 24 horas por dia, sete dias por semana); ou

2.2.4. Preenchimento do Formulário do Pedido de Encomenda e envio por via postal da respectiva cópia para a iVision, Apartado 3353, EC Junqueira, 1301-905 Lisboa, Portugal. O Cliente terá que usar o Formulário do Pedido de Encomenda que se encontra disponível na Página da Internet da iVision Store. A iVision não aceitará que sejam efectuados Pedidos de Encomenda de forma diferente das indicadas anteriormente.

2.3 Após o Cliente efectuar o seu Pedido de Encomenda ser-lhe-á enviado um Número do Pedido de Encomenda através da Página de Internet da iVision Store, excepto nos casos em que os Pedidos de Encomendas tenham sido efectuadas por telefone, caso em que o Número de Pedido de Encomenda será comunicado telefonicamente ao Cliente. O Número do Pedido de Encomenda é meramente indicativo, não constituindo uma aceitação do Pedido de Encomenda pela iVision.

2.4 Ao efectuar o seu Pedido de Encomenda, o Cliente está a efectuar uma proposta de compra dos Produtos que tenha seleccionado, de acordo com o descrito nos termos e condições. A iVision reserva-se ao direito de aceitar ou não a proposta do Cliente.

2.5 Se o Pedido de Encomenda for aceite, notificaremos o Cliente emitindo uma Confirmação do Pedido de Encomenda. Esta Confirmação do Pedido de Encomenda será enviada por correio electrónico para o Cliente, caso este tenha indicado o seu endereço electrónico no Formulário do Pedido de Encomenda. Caso contrário, a Confirmação do Pedido de Encomenda será enviada por via postal. A Confirmação do Pedido de Encomenda efectiva-se a partir da data do respectivo envio ao Cliente. Caso não seja possível aceitar o Pedido de Encomenda, a iVision contactará o Cliente por correio electrónico, telefone ou via postal.

2.6 A iVision tudo fará para fornecer ao Cliente os Produtos constantes da Confirmação de Pedido de Encomenda. No entanto, poderão ocorrer situações que impeçam a sua entrega, nomeadamente (i) os Produtos não estarem disponíveis, (ii) por constrangimento de produção ou (iii) por existir um erro relativamente ao preço dos Produtos na Página de Internet da iVision Store. Neste caso, a iVision entrará em contacto com o Cliente para o informar e, inclusivamente, sugerir Produtos alternativos. No caso de o Cliente não aceitar as sugestões da iVision, o Pedido de Encomenda será cancelado em relação ao(s) Produto(s) em causa e a iVision procederá ao reembolso de qualquer quantia que tenha sido entregue respeitante a esse(s) Produtos(s). Em caso de impossibilidade de fornecimento dos Produtos, a responsabilidade da iVision limitar-se-á ao reembolso dessas quantias monetárias nos termos da cláusula 11.4.

2.7. A informação constante em publicidade, folhetos informativos ou em outros documentos escritos da iVision que se encontrem em sítios da Internet ou sejam disponibilizados por agentes ou trabalhadores da iVision constitui um convite a contratar. Essa informação não constituirá uma proposta contratual da iVision para o fornecimento de Produtos.

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3. Fornecimento dos produtos

Ao abrigo dos presentes termos e condições, a iVision fornecerá os Produtos indicados na Confirmação do Pedido de Encomenda do Cliente.

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4. Preço

4.1 O preço dos Produtos será o preço indicado na Factura da iVision.

4.2 O IVA será suportado pelo Cliente à taxa legal em vigor aplicável a todas as transacções para Portugal Continental e Insular. Aquisições intra-comunitárias ou não comunitárias também poderão ser efectuadas através da Página de Internet da iVision Store.

4.3 O Cliente suportará os custos de entrega dos Produtos, quando existentes, conforme referido na Factura.

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5. Pagamento dos produtos

5.1 O Cliente efectuará o pagamento dos Produtos por cartão de crédito, transferência bancária, Pay Pal, Moneybookes, Pagamento de Serviços Multibanco.

5.2 O Cliente deverá efectuar o pagamento na moeda indicada na Factura.

5.3 Se o Cliente pagar com cartão de crédito, deverá transmitir à iVision os dados do cartão de crédito no momento em que efectua o Pedido de Encomenda. O débito será efectuado no cartão de crédito indicado quando a Factura for emitida ou no momento do envio dos Produtos. Os Produtos não serão fabricados ou fornecidos ou os Serviços prestados sem que a entidade emissora do cartão de crédito do Cliente autorize o seu uso para o pagamento dos produtos solicitados. Caso a iVision não receba essa autorização, tal facto será comunicado ao Cliente. Reservamo-nos o direito de verificar a identidade do titular do cartão, pedindo documentação adequada.

5.4 Se o Cliente efectuar o pagamento por transferência bancária, um aviso de pagamento será enviado ao Cliente e os Produtos serão fabricados e fornecidos e os Serviços serão prestados após o respectivo pagamento. Se, no prazo de 15 dias a contar da data do Pedido de Encomenda, o Cliente não efectuar o pagamento, o Pedido de Encomenda será cancelado.

5.5 A iVision enviará ao Cliente o pedido de pagamento, a Factura e os Produtos para o endereço de facturação indicado na Confirmação de Pedido de Encomenda.

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6. Entrega dos produtos

6.1 A iVision aceita quaisquer Pedidos de Encomendas e fornecerá quaisquer Produtos para dentro e fora de Portugal.

6.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.1, a iVision entregará os Produtos na morada indicada na Confirmação do Pedido de Encomenda.

6.3 A iVision fará todos os esforços razoáveis para entregar os Produtos no prazo de 14 dias a contar da data de emissão da Confirmação do Pedido de Encomenda. As datas previstas para a entrega dos Produtos indicadas com a submissão do Pedido de Encomenda constituem datas indicativas e não prazos de entrega. Quando o Cliente tenha encomendado vários Produtos de uma vez só, a iVision poderá proceder à sua entrega em dias diferentes. Antes da entrega do Produto, o Cliente pode cancelar o seu Pedido de Encomenda, por telefone, para o número 800 18 01 01, referindo o Número do Pedido de Encomenda. A prestação dos Serviços ocorrerá após entrega dos últimos Produtos, de acordo com as especificações e procedimentos aplicáveis a esses Serviços. Os prazos para a prestação dos Serviços terão de ser acordados directamente entre o Cliente e a iVision e/ou qualquer prestador de serviço contratado pela iVision. Uma vez acordado o prazo para a prestação dos Serviços, o Cliente obriga-se a cumprir esse prazo. Caso o Cliente incumpra o seu dever de receber a prestação ou não dispuser da infra-estrutura necessária apesar de ter afirmado dispor dessa infra-estrutura quando o prazo foi acordado, cessa a obrigação de a iVision prestar os Serviços adquiridos pelo Cliente.

6.4 A transferência do título e do risco para o Cliente verifica-se com a entrega dos Produtos.

6.5 A iVision enviará ao Cliente, por correio electrónico, uma confirmação de envio dos Produtos após estes serem entregues ao transportador, desde que o Cliente tenha indicado um endereço de correio electrónico no Pedido de Encomenda.

6.6 Determinados artigos podem ser enviados por correio e podem não ser localizados uma vez que entrem no sistema postal. Alguns envios serão efectuados através de uma transportadora, de forma a garantir a máxima segurança e localização.

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7. Devolução dos produtos, denúncia do contrato para prestação dos serviços e reembolso

7.1 Caso o Cliente não esteja satisfeito com os Produtos ou com as condições da prestação dos Serviços, pode devolver o Produto à iVision ou denunciar o contrato de prestação dos Serviços e obter o reembolso correspondente ao preço do Produto devolvido ou dos Serviços, mediante comunicação à iVision no prazo de 14 dias a contar da entrega do Produto ou da celebração do contrato para a prestação dos Serviços. O Cliente poderá devolver o Produto ou Serviço e exigir o reembolso mesmo de que já tenha começado a beneficiar do produto ou serviço.

7.2 A. Caso um Produto seja fornecido por erro, se encontre incompleto ou apresente defeitos e o Cliente pretenda a sua substituição ou de acordo com o disposto na cláusula 10, deverá telefonar para a iVision para o número 800 18 01 01 entre as 9 e as 17 horas de Segunda a Sexta-feira. 
B. O Cliente que perda o interesse no(s) Produto(s) encomendado(s), após a sua entrega, pode devolver o(s) Produto(s) ou denunciar o contrato para a prestação do Serviço, contra reembolso, e desde que: i) (i) O Cliente informe a iVision da cessação do contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega do Produto ou da data de celebração do contrato para a prestação dos Serviços; ii) (ii) O(s) Produto(s) seja(m) ou não devolvidos no seu estado original e os selos de segurança estejam ou não intactos; e iii) (iii) O(s) Produtos seja(m) devolvidos de acordo com o disposto na cláusula 7.2., parágrafo C. Enquanto os Produtos se mantiverem na posse do Cliente, este tem o dever de zelar pela segurança dos Produto(s). 
C. Passos para apresentar um pedido de reembolso (i) O Cliente deverá contactar a iVision para o número 800 18 01 01 das 9 às 17 horas de Segunda a Sexta-feira, de forma a acordar os trâmites da devolução. Ao Cliente será atribuído um número de ADM (Autorização de Devolução de Material); (ii) A iVision não providenciará  que o(s) Produto(s) seja(m) recolhido(s) . O Cliente terá de contactar uma transportadora por si designada para efectuar a recolha ou dirigir-se a um serviço postal. (iii) O Cliente deverá, antes da devolução do(s) Produto(s), assegurar-se de que: 
1. Recebeu um número de ADM da Apple (emitido após pedido efectuado para o efeito); 
2. Juntou todos os acessórios, garantias e outro material fornecido, excepto quando informado em contrário; 
3. Usou as embalagens originalmente fornecidas; 
4. As seguintes moradas de devolução e o número de ADM são claramente visíveis: 
iVision 
Apartado 3353
EC Junqueira
1301-905 Lisboa
Portugal 
Número de ADM (a inserir pelo Cliente) 
5. Selou a embalagem de forma segura. (iv) O cumprimento destes trâmites ajudará a assegurar que o(s) Produtos chega(m) ao seu destino em boas condições e atempadamente. O incumprimento destes trâmites poderá levar à rejeição do(s) Produto(s) devolvido(s) após a sua recepção e à perda do direito ao reembolso por parte do Cliente; (v) A iVision pode rejeitar quaisquer Produtos que não sejam devolvidos de acordo com o estabelecido acima e sobretudo com o previsto nos parágrafos B, e C .

7.3 Política de devolução para a época de Natal
Aplicam-se todos os outros termos e políticas da iVision Store, e os seus direitos estatutários não são afectados.

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8. Software

8.1 As licenças de utilização de Software são concedidas ao abrigo dos termos e condições dos contratos de licença aplicáveis. Estes contratos de licença são entregues em conjunto com o Software ou disponibilizados quando o software for descarregado de acordo com a cláusula 8.3.

8.2 O Cliente é responsável por se certificar que todo e qualquer Software ou conjunto de Produtos por si encomendados é adequado às suas necessidades e compatível com os sistemas operacionais existentes. A iVision reembolsará o Cliente quando a embalagem do Software tiver sido aberta.

8.3 O Cliente pode também adquirir Software através de download na Página de Internet da iVision Store. O pagamento só poderá ser efectuado por cartão de crédito. Após recepção, pela iVision, de autorização da entidade emissora do cartão de crédito, o Cliente receberá instruções para começar o download do Software. Se, durante o download, a transmissão for interrompida, o Cliente deverá recomeçar o processo de download. Caso o Cliente não consiga completar o download, pode, no prazo de 14 dias após a recepção das instruções para download, solicitar por escrito um reembolso. Os pedidos de reembolso devem ser enviados por correio para a iVision para a morada constante da cláusula 12. A responsabilidade da iVision por impossibilidade de download de Software limita-se ao reembolso do preço de venda.

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9. Assistência telefónica

9.1 Excepto no caso em que a Página de Internet da iVision Store disponha em sentido diferente, no momento de submissão do Pedido de Encomenda, a iVision prestará um serviço gratuito de assistência telefónica, conforme definido em baixo, a produtos de marcas comercializadas na iVision Store, conforme definido abaixo, que o Cliente adquira na Página de Internet da iVision Store. O serviço está disponível para Clientes.

9.2 O serviço de assistência telefónica incluirá assessoria e orientação telefónica para problemas relacionados com a compra, bem como para questões relativas à utilização dos produtos.

9.3 O serviço de assistência telefónica está disponível entre as 9:00 e as 17:00, nos Dias Úteis. O número de telefone para o serviço de assistência telefónica será fornecido com os Produtos. O custo das chamadas telefónicas será suportado pelo Cliente segundo as tarifas vigentes.

9.4 No âmbito da prestação do serviço de assistência telefónica, a iVision procurará resolver a dúvida do Cliente no primeiro contacto telefónico que este efectue. A iVision não garante a resolução de todas as dúvidas do Cliente. Ocasionalmente, a iVision poderá voltar a contactar o Cliente para sugerir uma solução adequada ao problema colocado.

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10. Limites da garantia a dois (2) anos

10.1 Todos os Produtos novos  beneficiam de uma garantia limitada a dois anos em caso de existência de defeitos de fabrico e concepção. Os termos e condições da garantia, os quais formam parte integrante deste Contrato, encontram-se disponíveis no link abaixo. Os termos e condições constam igualmente da caixa do produto. O Cliente pode obter uma cópia da garantia limitada dos produtos, incluindo os seus limites e exclusões, antes de efectuar a compra, acedendo ao link abaixo. A garantia limitada engloba todos os produtos.

Sempre que o Cliente contacte a iVision para efeitos do serviço disponibilizado ao abrigo da garantia, deverá fazê-lo entre as 9:00 e as 17:00 nos Dias Úteis e fazer referência ao número de encomenda do produto. O número de telefone para efeitos do serviço é fornecido em conjunto com a factura. O custo das chamadas telefónicas será suportado pelo Cliente segundo as tarifas vigentes.

10.2. Marcas distintas da iVision/Produtos de terceiros 
As reclamações que o Cliente pretenda efectuar ao abrigo da garantia para Produtos que não sejam da marca iVision (incluindo produtos de outras marcas incluídos em produtos agregados ou promoções), quando relevantes, deverão efectuados de acordo com os termos e condições da garantia standard do fabricante incluídas nos Produtos adquiridos. As reclamações ao abrigo da garantia do fabricante deverão ser primeiro dirigidas directamente ao fabricante ou à iVision.

10.3 SE O CLIENTE FOR UM CONSUMIDOR, AS GARANTIAS REFERIDAS SÃO APLICÁVEIS NA MEDIDA EM QUE NÃO VIOLEM NORMAS LEGAIS IMPERATIVAS.

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11. Responsabilidade da iVision

11.1 Os presentes termos e condições estabelecem todas as obrigações e responsabilidade da iVision relacionadas com o fornecimento dos Produtos (e desempenho da assistência telefónica e serviços prestados ao abrigo da garantia) e a prestação de Serviços.

11.2 Com excepção do estabelecido na cláusula 11.3, a iVision apenas se encontra vinculada às garantias, condições e outras obrigações expressamente previstas no presente Contrato.

11.3 Quaisquer garantias, condições ou outras obrigações relacionadas com os Produtos ou Serviços que possam, por outra forma, considerar-se tácitas por força da lei aplicável no Estado no qual o Cliente adquira os Produtos ou Serviços (incluindo qualquer disposição implícita sobre a qualidade, adequação ao fim, diligência devida e experiência) encontram-se expressamente excluídas na medida do permitido pela lei. Em particular, a iVision não garante que os Produtos sejam adequados aos fins pretendidos pelo Cliente.

11.4 Nada no presente Contrato limita ou exclui a responsabilidade da iVision (i) por morte ou ofensas à integridade moral ou física (incluindo negligência), (ii) por dolo, (iii) por incumprimento de obrigações constantes em normas imperativas ou (iv) por responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei.

11.5 Nos termos da cláusula 11.4, a iVision não será responsável, nos termos do presente Contrato, por quaisquer perdas de rendimentos, perdas de lucros, perdas de contratos, perdas de dados ou por qualquer outra perda ou dano indirecto resultante de incumprimento contratual ou extracontratual (incluindo negligência).

11.6 Nos termos da cláusula 11.4, a responsabilidade máxima e total da iVision ao abrigo do presente Contrato não excederá, em qualquer circunstância e independentemente do fundamento, o valor do montante pago pelo Cliente para a aquisição do(s) Produto(s) e/ou Serviços.

11.7 O disposto na presente cláusula não afecta os direitos do Cliente enquanto consumidor, nem o direito de devolver os Produtos conforme estabelecido na cláusula 7.

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12. Contactos

12.1. O Cliente poderá contactar a iVision:

• (a) Por telefone, para o número grátis [800 18 01 01] entre as 9:00 e as 17:00, de Segunda a Sexta-feira;
• (b) Por correio, para a morada iVision, Apartado 3353, EC Junqueira, 1301-905 Lisboa, Portugal.
• (c) Por correio electrónico, para This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it

12.2. Quando contacte a iVision relativamente a um Pedido de Encomenda, o Cliente deverá indicar o Número do Pedido de Encomenda.

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13. Controlo de exportações

O Cliente obriga-se ao cumprimento das leis sobre exportações. O Cliente obriga-se a (i) não exportar qualquer Produto para qualquer país em violação das referidas leis e (ii) não exportar qualquer Produto para qualquer país no qual seja necessário uma licença de exportação ou outra aprovação governamental sem primeiro obter as necessárias licenças ou aprovações. O Cliente garante que não está domiciliado ou tem a sua sede, nem está sob o controlo ou é nacional de um país para o qual a exportação dos Produtos seja proibida nos termos das leis sobre exportações.

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14. Protecção de dados

Protecção de dados Ao efectuar o seu Pedido de Encomenda, o Cliente autoriza que, para efeitos de processamento do Pedido de Encomenda, a iVision armazene, processe e utilize os dados recolhidos do Formulário do Pedido de Encomenda ou do Pedido de Encomenda enviado por fax ou solicitado por telefone. O Cliente autoriza ainda que os dados recolhidos sejam partilhados pelo grupo iVision. Todas as sociedades do grupo iVision obrigam-se a proteger os dados recolhidos de acordo com a Política de Privacidade dos Clientes da iVision disponível em http://www.ivision.pt/legal/privacy/. Tendo em conta que a iVision trabalha com outras sociedades para efeitos de fornecimento dos Produtos e prestação dos Serviços, a iVision poderá, nomeadamente, fornecer os dados recolhidos àquelas sociedades para efeitos de envio dos Produtos ao Cliente ou para assegurar que o Cliente beneficie de descontos ou condições especiais de compra. Por outro lado, quando o Cliente recorra ao financiamento para efectuar o pagamento dos Produtos encomendados, alguns dos dados fornecidos poderão ser enviados às entidades mutuárias. Ocasionalmente, a iVision poderá partilhar os dados do Cliente com sociedades terceiras cujos produtos estejam disponíveis para aquisição na iVision Store com o objectivo de prestar ao Cliente informação sobre outros produtos e serviços que revelem interesse para o Cliente. Para informação mais detalhada sobre a protecção dos dados recolhidos, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível em www.ivision.pt/legal/privacy. Caso o Cliente deseje aceder aos seus dados, alterá-los ou caso não pretenda receber informação da iVision ou de sociedades terceiras, deverá contactar o responsável pelo tratamento de dados da iVision em This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it .

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15. Força maior

A iVision fará o possível tendo em vista o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato. A iVision não será responsável pela mora no cumprimento ou pelo não cumprimento das obrigações emergentes do presente Contrato, quando tal mora ou não cumprimento resulte de uma situação de força maior. Em caso de mora, a iVision fará os seus melhores esforços para cumprir as suas obrigações assim que possível.

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16. Lei aplicável e jurisdição

A iVision procurará resolver quaisquer litígios de forma rápida e eficiente. O Cliente que não esteja satisfeito com a forma como a iVision trata o litígio e decida iniciar procedimentos judiciais, apenas o pode fazer em Portugal. As leis portuguesas aplicam-se ao presente Contrato.

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17. Disposições finais